Pagamento do Seguro-Desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro

Medida, ratificada durante a 153ª Reunião do Codefat, reforçará a segurança 

do sistema e não terá custos para o trabalhador 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) adiou para 1º de janeiro de 2020 a exigência de que o pagamento do Seguro-Desemprego seja realizado apenas por meio de depósito em conta corrente simplificada ou conta poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador. O prazo originalmente estabelecido era 1º de julho de 2019. A nova data foi estabelecida na 153ª Reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), realizada na última terça-feira (21), em Brasília. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, visa a aplicação das melhores práticas aos procedimentos operacionais.

MEI tem até hoje para entregar declaração do Simples

Quem não declarar pagará multa sobre os tributos devidos

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.

INSS: Professor, como fica sua aposentadoria amanhã, se a Reforma da Previdência for aprovada hoje?

A Reforma da Previdência já foi enviada para o Congresso e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo é seguir para a Assembleia Legislativa e se for aprovada vai para o Senado. Esse processo pode ser muito rápido. Você professor, já se perguntou: Como fica sua aposentadoria amanhã, se a Reforma da Previdência for aprovada hoje?

A Reforma da Previdência vai prejudicar a aposentadoria dos professores em geral, mas as mais prejudicadas são as mulheres. Para Reforma, a idade mínima para aposentadoria vai passar a ser de 60 anos para ambos os sexos.

Pente Fino INSS: Redes Sociais são utilizadas para revisar auxílio doença

Publicações em redes sociais poderão ser usadas para revisão de auxílio doença e outros benefícios.

A novidade na realização das revisões dos benefícios, conforme publicação no site da Anasps – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, é o uso das redes sociais para análise de existência da necessidade do auxílio doença. Que iniciou efetivamente em abril de 2018. Assim, é possível que se realize uma inspeção das publicações feitas pelos beneficiários nas redes sociais, como Facebook, Instagram e outras.

ECD: Normas relacionadas a entrega da Escrituração Contábil Digital são alteradas

Norma também aumentou valor limite para dispensa de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para entidades imunes e isentas

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.

Receita recebe Imposto de Renda de quem não entregou dentro do prazo

Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019 podem enviar o documento a partir de hoje (2).

O contribuinte é multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia.

Calculo de faturamento do MEI para enquadramento na categoria

O microempreendedor individual (MEI) é uma natureza jurídica diferenciada, que abrange os pequenos profissionais com, no máximo, um funcionário e que recebem incentivos especiais para dar início às suas atividades.