PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

PREVIDENCIÁRIO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A PRODUÇÃO RURAL Reduções/Alterações.

Foi republicada no DOU de 18.04.2018, a Lei n° 13.606, de 09.01.2018 que trata do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para dizer o seguinte:

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ),  CSLL,  PIS  e  Cofins  sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso.

Cuidados com o Refis do Simples

Cuidados com o Refis do Simples

A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se beneficiar da melhor maneira possível do chamado Refis das MPE’s.

Divergências na retirada imotivada de sócio

Divergências na retirada imotivada de sócio

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou com relação ao seu antecessor ao regulamentar os procedimentos de dissolução parcial das empresas.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou com relação ao seu antecessor ao regulamentar os procedimentos de dissolução parcial das empresas.

PERT SN - Fique por dentro...

Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

Interessados em aderir ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN) podem utilizar as ferramentas simulador, passo a passo e página de orientações, oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para realizar o procedimento de adesão com sucesso.

Teclas de atalho você usa?

Legal pessoal, se você é daquelas pessoas que gostam de tudo muito pratico e rápido na hora de utilizar o computador, tenho certeza que sabe e utiliza teclas de atalho.

Mas lembrar de todos os comandos nem sempre é fácil não é mesmo?

 Por isso, separamos os 125 atalhos mais importantes em 10 categorias diferentes para que você encontre com maior facilidade aquele que deseja.

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

TRIBUTÁRIO - Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. 

Simples Nacional - PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN

PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN

                                          PORTARIA PGFN N° 038 / 2018

                      Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT) Extrato em Formato Eletrônico

ICMS/SP

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT) Extrato em Formato Eletrônico

               Portaria CAT altera a Portaria CAT n° 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom  Fiscal  Eletrônico  (CF-e-SAT)  por  meio  do  Sistema  de Autenticação e Transmissão (SAT), possibilitando o envio do extrato do CF-e-SAT, por meio eletrônico.

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) Retificação e Dispensa de entrega

ICMS/SP
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) Retificação e Dispensa de entrega

              Portaria CAT altera a Portaria CAT n° 155/2010, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA) e a Portaria CAT n° 23/2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), relativamente a retificação e a dispensa de entrega da DeSTDA na situação que especifica.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Simples Nacional. Obrigatoriedade

             

ICMS/SP

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Simples Nacional. Obrigatoriedade

Portaria CAT altera a Portaria CAT n° 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativamente a obrigatoriedade de emissão pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional à partir de 01.10.2018.