Empresa pode reduzir cálculo de contribuição ao INSS

A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judiciário.

Hoje, o empregado é obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu salário ao INSS. Já a empresa paga 20% sobre a folha de salários a título de contribuição previdenciária – além da alíquota de até 5,8%, a depender da atividade, para entidades do sistema S, como Sesi e Senai.

A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.

Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.

Caixa bloqueia Auxílio Emergencial de 3 milhões de pessoas por suspeita de fraude

Nesta terça-feira (21), em entrevista ao vivo ao InfoMoney, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que beneficiários do Auxílio Emergencial tiveram contas digitais bloqueadas devido ao excesso de fraudes.

Dos pouco mais de 65 milhões de brasileiros que já receberam o benefício até esta terça-feira, cerca de 5% foram bloqueados pelo banco, segundo Guimarães, ou algo em torno de 3 milhões de pessoas.

Dificultar a aceitação de atestado médico justifica rescisão indireta

Ao julgar recurso interposto por uma trabalhadora que havia sido demitida por justa causa pela empresa, que dificultava o recebimento dos seus atestados após 24 horas decorridas das consultas, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a rescisão indireta e condenaram a reclamada ao pagamento de todas as verbas a que a ex-empregada tem direito, com acréscimo de R$ 10 mil por danos morais.

Trabalhista - Coronavirus - MP 927 perde a validade

A Medida Provisória nº 927/2020 , que em março/2020 definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu a validade no domingo (19), tendo em vista sua não conversão em lei.

Não obstante tal fato, a MP nº 927 /2020 produziu efeitos no período de 22.03.2020 (data de sua publicação) a 19.07.2020, e os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.

Caberá ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP nº 927/2020 . Não editado o decreto legislativo em até 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP continuarão por ela regidas ( Constituição Federal , art. 62 ).

Lembramos que a MP nº 927/2020 , entre outras medidas, tratou de regras excepcionais para:

a) adoção de teletrabalho (home office);

b) antecipação de férias individuais;

c) concessão de férias coletivas;

d) antecipação de feriados;

e) banco de horas;

h) prorrogação/parcelamento do recolhimento do FGTS das competências março, abril e maio/2020.

Fonte: Editorial IOB

MP 927 22_03_2020

Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020 - DOU - Edição Extra de 22.03.2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências Nota: Ver Ato CN nº 32, de 07.05.2020 - DOU de 08.05.2020, que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Previdenciária - Recomendado ao INSS a fixação de limite máximo na concessão de operações com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência Social recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe limite máximo na concessão de operações com cartão de crédito em 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário; e que durante o enfrentamento da Covid-19, com efeitos até 31.12.2020, autorize:

a) nas operações de empréstimo consignado na modalidade consignação e retenção, a fixação de um prazo de carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela, não sendo considerado tal prazo de carência no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato; e

b) que o beneficiário ou seu representante legal possam autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 dias contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.

(Resolução CNPS nº 1.339/2020 - DOU 1 de 20.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

Impostos para pequenas empresas: Quais são e qual o impacto financeiro?

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituída no Brasil em 2006, dando o pontapé inicial para uma série de medidas que viriam a facilitar a regularização de diversas empresas no país.

Ao longo do tempo, o processo também tornou o recolhimento de impostos mais ágil e acessível, conforme a realidade de cada empreendedor.

No entanto, as empresas são subdivididas em três categorias: Microempreendedor Individual (MEI) , Microempresa (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

onu-coloca-brasil-entre-os-20-paises-com-melhor-oferta-de-servicos-publicos-digitais

onu-coloca-brasil-entre-os-20-paises-com-melhor-oferta-de-servicos-publicos-digitais: A Pesquisa sobre Governo Eletrônico 2020, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), colocou o Brasil na 20º posição entre os países que ofertam serviços públicos digitais. O Índice de Serviços Online

Apenas 18% das empresas conseguiram créditos durante a pandemia

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que o percentual de micro e pequenas empresas que procuraram empréstimos subiu de 39% para 46% no mês de junho. No início da quarentena, essa proporção era de apenas 30%.

Com essa alta da demanda e o Pronampe, a taxa de aceitação dos empréstimos também subiu. Porém, em um ritmo aquém do esperado, segundo o Sebrae, de 16% para apenas 18%.

Entre os principais motivos para a recusa dos bancos está a negativação; sendo o CPF com restrição a principal razão pela não obtenção de crédito entre os MEI e a negativação no CADIN/Serasa, no caso das ME e EPP.

Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais

Em sessão remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional.

A negociação será permitida para dívidas da União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 tem o objetivo de ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Posso recontratar um funcionário desligado a 30 dias?

Bem, esse foi um dos questionamentos que recebemos de um cliente há alguns dias e resolvi compartilhar com vocês nossa experiência e decisão:

Há poucos dias atrás um cliente nosso nos questionou sobre recontratar um colaborador desligado a mais ou menos 30 dias, logo que tal prática nunca foi bem vista ou aceita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas o mesmo alegou que o colaborador necessitava do emprego e ele de alguém para a vaga que tinha ficado em aberto desde a saída do ex-colaborador.

Entenda e veja de maneira prática e resumida o Decreto 10.422/2020 - Redução e Suspensão!

Trabalhista/IRRF - Prorrogados os prazos de suspensão de contratos e redução de jornada/salários

Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir.

Trabalhista - Coronavírus - Convertida em Lei a MP nº 936/2020 (benefício emergencial, suspensão contratual e redução de jornada/salário)

A Lei nº 14.020/2020 , que é resultante da conversão (com emendas) da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que instituiu:

a) o pagamento do benefício emergencial (BEM);

b) a redução de jornada de trabalho/salário; e

c) a suspensão do contrato de trabalho.

DECRETO Nova medida amplia redução e suspensão de contratos para até quatro meses

Decreto publicado nesta terça-feira, 14, amplia o prazo para redução e suspensão de contratos previstos na Lei 14.020.

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 14, o Decreto 10.422/2020 que amplia a redução de jornada e salário e a suspensão de contratos previstos na Lei 14.020 por até quatro meses.

Carteira CRC: tire suas dúvidas sobre esse documento

Um dos documentos mais importantes para atuação do profissional da contabilidade é, sem dúvida, a carteira CRC. Na prática, esse é o documento responsável por identificar o profissional legalmente habilitado a exercer as atividades contábeis, comprovando perante terceiros o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), após a conclusão do curso superior e aprovação no Exame de Suficiência Contábil.

Apesar de ter um papel determinante na atuação regular do profissional da contabilidade, a carteira CRC ainda é causa recorrente de dúvidas. Pensando em solucionar as principais delas, preparamos este artigo esclarecendo alguns pontos essenciais sobre esse importante documento. Continue a leitura e confira!

BEm: Governo cria painel para detalhar informações sobre benefício

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou, na sexta-feira (10), o Painel de Informações sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), programa instituído pela Medida Provisória 936 que foi substituída pela Lei nº 14.020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 6 de julho.

“Essa é mais uma iniciativa para conferir a máxima transparência ao programa, compromisso que assumimos desde o início da implementação do BEm”, afirmou o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Volume de normas tributárias cresce cerca de 60% desde o início da pandemia

Isso porque, se considerarmos apenas a legislação tributária em vigor desde o marco constitucional de 1988, estamos falando de quase 400 mil normas aprovadas, uma média de 1,92 editadas por hora em dia útil, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

Esse cenário prova que essa tributação brasileira é definitivamente complexa, ampla e, acima de tudo, volátil, devido às frequentes modificações legais. A título de curiosidade, apenas 4,13% dessas quase 6 milhões de normas não sofreram qualquer alteração legal até os dias atuais. Haja revisão.

Home office: Veja dicas para uma boa gestão de equipes à distância

Em época de quarentena, o mundo corporativo precisou se adequar ao cenário imposto pela pandemia e milhões de brasileiros passaram a trabalhar em sistema home office. A adaptação ao novo formato de trabalho foi difícil tanto para os funcionários, quanto para os gestores.

Controlar todos os processos e tarefas de um negócio à distância, é bastante desafiador. Administrar horários, criar um espaço exclusivo para trabalhar, dividir a atenção com os filhos. Esses são desafios comuns de quem se viu obrigado a adotar o home office. Mas e para quem precisa gerir todo um negócio à distância, quais as dificuldades no dia a dia?