Aposentadoria em 2019. O que muda para quem solicitar?

Entenda de uma vez por todas o que realmente mudou para quem deseja se aposentar em 2019!!!

Para iniciar o nosso artigo, vale lembrar que temos mais de uma modalidade de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (trataremos de benefícios para Segurados urbanos ou com tempo hibrído) , sendo elas:

Conheça as 3 propostas de reforma da Previdência e como elas podem influenciar na sua aposentadoria

Leitura um pouco extensa mas vale a pena conferir.

Todos os dias novos rumores surgem de como serão as regras previdenciárias a serem votadas pelo Congresso Nacional, após o final do seu recesso em fevereiro. Isso traz enorme insegurança tanto aos segurados do INSS, para os trabalhadores que já se encontram aposentados e até mesmo quem ainda não começou a trabalhar ou reverter contribuições ao sistema. Decidi escrever este artigo para explicar os pontos mais recentes noticiados sobre a reforma previdenciária e como isso pode influenciar na sua aposentadoria.

O limite do Simples Nacional em 2019

Com as atualizações deste regime tributário, o limite do Simples Nacional mudou.

Em relação ao faturamento, as pequenas empresas podem participar do Simples Nacional com uma receita bruta anual de R$ 4,8 milhões de reais.

Ou seja, equivale a R$ 400 mil reais por mês de receita. Antes das alterações na lei, era permitido apenas negócios com um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

As microempresas podem ter um faturamento de R$ 30 mil reais por mês, ou uma receita bruta anual de R$ 360 mil reais.

INSS: Cálculo da aposentadoria pode excluir auxílio-doença

No plano de passar um pente-fino nas regras do INSS, a equipe econômica do governo Bolsonaro estuda dificultar o acesso à aposentadoria de quem se afastar do trabalho por motivo de saúde.

A ideia é que o período de recebimento do auxílio-doença seja abatido do tempo contado para ter o benefício. Hoje, para se aposentar por idade (homens aos 65 anos e mulheres aos 60), é preciso contribuir ao menos por 15 anos com o INSS.

Alerta: 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

Empresa deve regularizar eventuais omissões de escrituração e de declaração dos últimos cinco anos para que registro de pessoa jurídica não seja inviabilizado

Inscrição declarada inapta pode acarretar em responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa e inviabilização de novas inscrições no CNPJ

(Arte/Tutu)

eSocial: Começa hoje a primeira fase para os pequenos negócios

A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO

1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas:  de 10 de janeiro a 10 abril;

2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;

eSocial: Tudo sobre o cronograma e relação de eventos para os grupos 2 e 3 definidos pela Resolução CDES nº 5/2018

Cronograma analítico com a relação dos eventos do eSocial para as entidades empresariais enquadradas no 2º grupo e demais entidades/empregadores do 3º grupo.

O cronograma de implantação do Projeto eSocial teve a sua última atualização aprovada pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial CDES nº 5, publicada no DOU em 05 de outubro de 2018.

INSS: Governo confirma novo pente-fino em 2 milhões de benefícios

O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (14).

Quem tem direito ao BPC-LOAS? Acabe com todas as suas dúvidas sobre o benefício

Poucas são as pessoas que sabem da existência do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Por isso separamos 15 dúvidas sobre esse tema para te ajudar a entender melhor como ele funciona.

O que é LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, homem ou mulher, que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

As mudanças no cálculo do ICMS para PIS/Cofins e o embate entre Receita Federal e Contribuintes

No último dia 18 de outubro, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, publicou uma série de diretrizes relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o qual, segundo o órgão, deve estar relacionado, tão somente, ao montante do ICMS efetivamente pago pelo contribuinte, e não aquele em destaque nas Notas Fiscais.

Tais diretrizes, por sua vez, alteram o entendimento explícito, por exemplo, pelo plenário do STF, em julgamento sobre a pauta no ano passado (julgamento do RE 574.706, ocorrido em 15 de março de 2017), do qual podemos citar o seguinte trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia:

Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA é publicada pela Receita Federal

Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27/12/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 2018, que aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do referido Comitê.

Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional.

A Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA estará disponível no sítio da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico

 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/pareceres-de-classificacao-da-oma

Por RFB

eSocial: Atenção última fase promete ser a mais complexa do projeto

A partir de julho deste ano, as empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 deverão cumprir a última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. De acordo com Sáttila Silva, Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes. Isso porque, enquanto os demais leiautes foram adaptados de rotinas já realizadas pelas empresas, no caso de SST, muitas companhias não possuem informações estruturadas e automatizadas.

Esclarecimento sobre dispensa de remessa para exterior

A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27/12/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Dirf 2019: Evite problemas, aprenda a enviar as informações corretamente

Em 2019 ainda está em vigor a declaração da Dirf no formato que conhecemos, futuramente esta Dirf deixará de existir pois será incorporada ao eSocial e EFD-Reinf.

O que mudará no envio da Dirf com a chegada do eSocial?

A empresa informará mensalmente por meio do eSocial os pagamentos realizados que tenham algum tipo de retenção de Imposto de Renda decorrentes das remunerações do trabalho.

Saiba como atualizar o seu período de contribuições para não ter problemas na sua aposentadoria

O cidadão que precisa atualizar dados cadastrais, no Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais(CNIS), pode fazê-lo pela internet ou nas Agências da Previdência Social.

5 conselhos para quem quer ficar rico em 2019

Fizemos uma lista dos erros imperdoáveis para quem quer ficar rico neste ano. A maior parte das pessoas que quer ficar rica acredita que precisam ter superpoderes, habilidades especiais ou serem incrivelmente inteligente.

Só que não precisa, não. Ao ler esses erros tão comuns e simples você já vai notar que dá para ficar rico em 2019 sem fazer muito esforço. Algumas mudanças de hábitos e no estilo de vida já são suficientes.

Atenção - MEI: 7 erros que nenhum microempreendedor pode cometer

Atenção microempreendedor individual: você não deveria cometer esses erros tão simples e, ao mesmo tempo, tão importantes! Separamos algumas boas dicas, que na verdade são orientações para MEI, independente da área de atuação.

Mas, o que é o MEI? É uma categoria de empresa que fatura até 81 mil reais no ano, ou seja, 6.750 reais por mês.

E lembrando que para ser MEI, o empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, 1 empregado contratado recebendo um salário mínimo.

/* A leitura é um pouco extensa mas vale a pena, confira até o final. */

MEI: Como declarar o Imposto de Renda?

Como declarar MEI no Imposto de Renda

Para começar, você precisará saber separar os lucros da empresa e os rendimentos de Pessoa Física. Isso porque parte dos seus ganhos com o MEI poderão estar livres de tributação. Vamos então a um passo a passo para você fazer isso.

Receita Federal: Produtores rurais precisam fazer novo cadastro

Até o dia 15 de janeiro de 2019 os produtores rurais terão que fazer CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), que substituirá o CEI (Cadastro Específico do INSS) para as pessoas físicas. Para sanar quaisquer dúvidas, o Sindicato Rural de Cascavel está à disposição para fornecer informações sobre como fazer o cadastro.

Condomínios precisam aderir ao eSocial à partir do dia 10, multas vão até R$ 180 mil

Condomínios precisam aderir ao eSocial, sob risco de multa de até R$ 180 mil

 A partir da próxima quinta-feira, empresas do grupo 3, no qual se enquadram os condomínios, devem aderir ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido como eSocial. A adesão será dividida em seis partes. Na primeira, é necessário o envio dos dados do empregador e a tabela do contrato dos funcionários. Na cidade do Rio, cerca de 40 mil unidades serão obrigadas a aderir, sob o risco de multa.

Se aposentar em 2019 está mais difícil: Entenda como funciona a regra 86/96

Desde o último dia 31 de dezembro, ficou mais difícil conseguir aposentadoria integral usando os benefícios da fórmula conhecida como regra 85/95. Pela norma em vigor, para receber a aposentadoria integral, o contribuinte tem de somar a idade e o tempo de contribuição, que é de no mínimo 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. O resultado deverá ser igual ou superior a 85 para as mulheres e a 95 para os homens. Segundo a Previdência Social, a partir de 31 de dezembro, a soma necessária para ter direito ao benefício integral sobe um ano, para 86 anos para as mulheres e 96 anos para homens.

Simples Nacional 2019: Fique atento ao prazo de adesão e sublimites

O prazo para aderir ao Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 vence dia 31 de janeiro

Este é o mesmo prazo para a empresa que pretende voluntariamente sair do regime.

Um dos requisitos deste regime é não possuir débitos tributários. Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês.

Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões.

No quesito receita, confira se sua empresa poderá se enquadrar no Simples em 2019:

Mas o novo limite de receita bruta anual (R$ 4,8 milhões) não contempla o ICMS e o ISS.

MEIs cadastrados no Simples Nacional estão obrigados a aderir ao eSocial

Terceira fase de empresas deve aderir ao novo sistema do governo. Grandes e médias empresas já cadastraram informações

 As micro e pequenas empresas representam 99% dos empreendimentos no país e criam a maioria dos empregos com carteira assinada no setor privado. Para os mais de 14 milhões de empreendimentos participantes do sistema tributário Simples Nacional, este janeiro marca o início de uma nova obrigação legislativa: o e-Social, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

CLT: Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente

Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.

O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, entre outras). Alegou que menos de dois meses após ter sofrido acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, sem ter recebido aviso ou carta de demissão. Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico.

EFD-Reinf: Novas informações sobre o início para o 2º Grupo

Foram disponibilizadas 2 "Perguntas Frequentes" a respeito do início da EFD-Reinf para o 2º Grupo, que inicia em 10/01/2019.

Com base nas perguntas do “Fale Conosco”, foram disponibilizadas 2 “Perguntas Frequentes” a respeito do início da EFD-Reinf para o 2º Grupo, que inicia em 10/01/2019.

Substituição Tributária ICMS – Alterações do Convênio 142/2018

Por Antônio Sérgio de Oliveira

Com a publicação do Convênio ICMS 142/2018 novas regras foram definidas para o regime da substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em linhas gerais destacamos adiante os principais tópicos e alterações apresentadas pelo novo Convênio:

Reforma: O desempregado que deve quase um ano de salário por perder uma ação trabalhista

Trabalhador rural perdeu ação contra ex-patrão e juiz aplica regra da reforma trabalhista Sentença é controversa porque caso é anterior à lei sancionada por Governo Temer.

A reforma trabalhista que começou a vigorar no Brasil em 11 de novembro já começa a mostrar seus resultados. Um dos primeiros afetados pelas novas regras  se chama Cosme Barbosa dos Santos, um trabalhador rural de Ilhéus, na Bahia. No início deste ano, ele entrou com uma ação trabalhista contra o dono da fazenda onde trabalhava até novembro do ano passado. Por ter sido baleado em um assalto no local e ter sido despedido após a licença médica, pedia um total de 50.000 reais em indenizações. No final, não apenas perdeu a ação como o juiz também lhe negou o benefício de justiça gratuita e decidiu que Cosme deve pagar 8.500 reais pelos custos do processo — entre honorários, custas e condenação por supostamente agir com má fé. Um dinheiro inimaginável para a realidade em que vive: antes de estar desempregado, ganhava 880 reais por mês na fazenda.

eSocial: Conheça as 6 multas que as empresas podem vir a sofrer

Multas são altíssimas e aplicadas automaticamente, sem a necessidade da visita de um fiscal ou de uma reclamação trabalhista

O eSocial não é uma nova obrigação acessória. Pelo contrário, o principal objetivo desta nova sistemática é facilitar o dia a dia das empresas e reduzir cerca de 15 declarações que são enviadas redundantemente. A ideia é que as informações sejam enviadas para um único ambiente e todos tenham acesso a esta plataforma.

Houve mudança na legislação?

eSocial: Falta da tabela de INSS e salário família suspende o envio de eventos

A recepção dos eventos S-1200 (remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019.

A exemplo da Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018, que estabeleceu as faixas salariais de contribuição para a Previdência Social, bem como os valores de cotas de salário família a partir de janeiro/2018, todo início de ano o Governo publica uma nova portaria estabelecendo as novas faixas salariais e os novos valores de cotas, o que ainda não ocorreu até o momento para 2019.

Idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos. “O que mais pesa no Orçamento é a questão da previdência pública, que terá maior atenção da nossa parte. Vamos buscar também eliminar privilégios”, afirmou o presidente, que descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, hoje em 11%.

Regularização da Empregada Doméstica: como fazer?

A regularização da empregada doméstica deve ser feita logo após a contratação da funcionária. Para isso, é preciso seguir algumas rotinas de gestão com a nova contratada. Dentre elas, é preciso fazer o preenchimento na carteira de trabalho,  o cadastro no eSocial e a partir de então, fazer o recolhimento mensal da guia DAE.

Vamos explicar melhor essas obrigações trabalhistas ao longo desse artigo. Afinal, a regularização da empregada doméstica não é só um direito conquistado por essa classe trabalhadora através da LC nº150. Mas trata-se também de deveres.

Conhecer as regras vigentes que regularizam essa profissão é protege os direitos de empregadores e empregados domésticos. Além de esclarecer os deveres de cada um nessa nova etapa da relação de trabalho.

Fature Mais: MEI pode participar de licitação?

Você já se perguntou se o MEI pode participar de licitação e vender para órgãos públicos?

Sim, não só pode como deve.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos.

O novo pente fino do INSS

O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que tem o objetivo de fazer um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre eles o primeiro foco serão 3 benefícios: as pensões por morte, aposentadorias rurais e a continuação da revisão nas aposentadorias por incapacidade.

Um fato que nos chamou a atenção é o pagamento de um bônus para o servidor que encontrar o erro que justifique o cancelamento do benefício pago ao segurado. O salário mensal recebido pelo funcionário público do INSS já não garante que o mesmo fiscalize a concessão e também a manutenção dos pagamentos mensais aos segurados? O que justifica a criação de mais um gasto público para cobrir uma obrigação funcional a ser cumprida? O governo deve fiscalizar o serviço prestado por seus funcionários, e não pagar um bônus quando estes apenas estão cumprindo sua função.

Norma altera o prazo para realizar exame demissional

Antes da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelecia que o prazo para a realização do exame médico demissional era até a data da homologação da rescisão contratual, por força do artigo 477§§ 1º e 6º, a e b da CLT.

Com o advento da Reforma, o artigo 477 § 6º foi alterado e passou a prever o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e o § 1º do mesmo artigo foi revogado, retirando a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria.

Quais são os direitos de quem pede aposentadoria ao INSS

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão é um dos direitos frequentemente ignorados

Há quase 30 anos, os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos 34 milhões de beneficiários do INSS ainda são pouco conhecidos pela população.

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias – caso uma delas seja do regime próprio do serviço público – é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), Tônia Galleti.

Dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS, terão aguardar até 11 de janeiro

Aposentado do INSS que ganha acima do salário mínimo terá que esperar índice de reajuste

Os cerca de dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima do salário mínimo terão que aguardar até 11 de janeiro para saber qual será o percentual de reajuste anual de seus benefícios. Neste dia, o IBGE divulgará a inflação de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é usado para a correção dos vencimentos.

Atenção: Governo Bolsonaro prepara pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS

Entre as metas estão avaliar melhor a pensão por morte e ampliar revisão de benefício por invalidez

O governo de Jair Bolsonaro pretende deflagar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma medida provisória (MP) deve ser enviada ao Congresso, nos próximos dias, revendo as regras previdenciárias no país.

A MP – que pretende apresentar uma série de ações para modernizar e aperfeiçoar a legislação – deve prever um bônus de R$ 57,50 para técnicos e analistas do INSS que descubram irregularidades em pensões e aposentadorias.

Para empresas excluídas do Simples Nacional

Milhares de empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 31 para regularizar débitos

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás explica que se o empresário perder o prazo, a adesão ao programa só poderá ser feita em 2020.

O micro e pequeno empresário que deixou o programa Simples Nacional devem se regularizar até o dia 31 de janeiro, por meio do site da Receita Federal. O programa reúne em uma só guia oito impostos, que torna mais prático o recolhimento de impostos dos empresários. A Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou dados sobre a quantidade de empresários que precisam se regularizar: 716 mil ao total.

Conheça tudo o que mudou no MEI para este ano 2019

O MEI (Microempreendedor Individual) trata-se de um registro oficial do governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou possui um micro negócio.

Assim que você se cadastra como Microempreendedor Individual, você passa a ter um CNPJ, vai emitir nota fiscal MEI e também terá obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como todo empresário, o MEI deve estar atento a legislação e acompanhar as principais atualizações da categoria. Aliás, estar em dia com as obrigações é uma das condições para manter o seu MEI regular.

Atenção: Regra de pagamento do seguro-desemprego vai mudar em 2019

Resolução do Codefat acaba com o saque nas lotéricas ou nos terminais da Caixa - dinheiro será depositado na conta do beneficiário

As regras de pagamento do seguro-desemprego vão ser alteradas até junho de 2019. Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicada nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial da União determina que o pagamento deverá ocorrer em conta corrente ou simplificada do trabalhador com direito ao benefício.

Revisão de Aposentadoria e de Benefícios do INSS, conheça todos

A Revisão de Aposentadoria e de Benefícios é uma medida que tem como objetivo corrigir valores recebidos pelos beneficiários da previdência que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido falhas em cálculos e fiscalizações do INSS. Ainda, a legislação evoluiu ao longo dos anos e possui algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é bastante comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina.

Saiba como não cair no golpe da nota fiscal cancelada

Empresas de todos os segmentos de mercado e de todos os portes podem ser vítimas de fraudes realizadas por terceiros mal intencionados. Para saber o que está acontecendo pelo país e aprender a como se prevenir, nesse artigo você vai descobrir como não cair no golpe da nota fiscal cancelada. Para tanto, confira os seguintes tópicos:

• Como funciona o golpe da nota fiscal cancelada
• Como não ser vítima de fraudes com nota fiscal
• Dicas para controlar as suas notas fiscais eletrônicas

O que muda com a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em Minas Gerais?

De acordo com o Decreto 47.562/18, do Estado de Minas Gerais, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) será disponibilizada ao longo de 2019 para os varejistas mineiros. Em breve, a emissão de NFCe será obrigatória nos estabelecimentos que ainda utilizam o cupom fiscal. 

                          Conheça as datas já definidas para as mudanças:

UM ANO DA REFORMA TRABALHISTA: O QUE PODEMOS AFIRMAR?

Como passou rápido este primeiro ano. A Reforma Trabalhista foi alardeada como uma legislação que retirava direitos dos trabalhadores, sendo criticada por sindicatos, parte da imprensa, alguns juristas e, até mesmo, por determinados integrantes do Poder Judiciário Trabalhista.

Contudo, o que tenho visto, desde que passou a vigorar em 11/11/2017, a lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, é sua aplicação nos processos trabalhistas e nas empresas.

Seguro Desemprego: Descubra como funciona, quem tem direitos, quais as regras e como sacar

O seguro desemprego é um auxílio em dinheiro concedido pelo Governo Federal, para os trabalhadores de carteira assinada que foram demitidos. Mas para receber esse auxílio, é preciso cumprir alguns requisitos. Saiba quais são eles e como agendar seu seguro desemprego.

Seguro desemprego: O que é?

O seguro desemprego é uma ajuda financeira disponibilizado aos empregados no decorrer do tempo em que ele perde o emprego, para que o mesmo possa se organizar com mais tranquilidade e novamente procurar uma oportunidade no mercado de trabalho.

PIS e COFINS, o que mudou?

Primeiramente cabe explicarmos o que é o PIS e a Cofins e qual a sua finalidade.

O Programa de Integração Social, ou simplesmente PIS, é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades – tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Ele foi instituído através da Lei Complementar nº 7/1970 e é administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019.

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria.

Atenção: MEIs devem ficar atentos ao prazo de entrega da declaração anual 2019

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei 2019), um procedimento obrigatório exigido pela Receita Federal. Para isso, é necessário que os empreendedores enviem o documento informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior.

Fies: Novas regras para o primeiro semestre de 2019

O Fies é um programa de financiamento para estudantes cursarem o ensino superior em universidades privadas.

Portaria nº 1.435, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e do Programa de Financiamento Estudantil – P-FIES referente ao primeiro semestre de 2019.

Entenda a relação entre o eSocial e o Fator Acidentário Previdenciário

Você sabe o que é FAP? Essa metodologia tem como objetivo reduzir os acidentes no ambiente de trabalho. No entanto, qual a relação entre o eSocial e o Fator Acidentário Previdenciário? São as informações lançadas nesse sistema que servirão de base para o cálculo.

Quer saber mais sobre como funciona o FAP? Então, continue acompanhando a leitura!

O que é FAP?

Circular Caixa Aprova Cronograma do eSocial Sobre os Eventos Aplicáveis ao FGTS

Através da Circular CAIXA 842/2018,  publicada em 31/12/2018,  ficou aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02/10/2018, referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS.

Regime do Lucro Arbitrado -

Atualmente, existem três formas de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) previstas na legislação tributária: pelo Lucro Real, Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado.

O Lucro Real é quando o imposto de renda é calculado sobre o lucro final, depois de apurada a receita, deduzidos os impostos sobre o faturamento, os custos e as despesas. Depois, só precisa ainda verificar se há necessidade de fazer alguns ajustes, conforme a legislação.

Informativo sobre a guia - GPS

Tudo sobre a Guia da Previdência Social

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A guia da previdência social, popularmente conhecida como GPS, é uma guia utilizada para recolher as contribuições sociais dos segurados pertencentes às espécies de filiações do INSS. Estes possuem a responsabilidade por suas próprias contribuições. Ou seja, não é de responsabilidade do empregador contribuir com a previdência como no caso do empregador ou do tomador de serviço. E sim, do próprio segurado, como o trabalhador autônomo, também classificado como contribuinte individual, por exemplo.

Como registrar o reajuste salarial no eSocial

     Confira abaixo uma matéria do eSocial sobre o reajuste de salário mínimo 2019.

Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro de 2019, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

   Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

Prazo Beneficiário Final Prorrogado

Prazo Beneficiário Final Prorrogado

A RFB (Receita Federal do Brasil) prorrogou por mais 180 dias a declaração de beneficiário final para empresas brasileiras que possuam empresas estrangeiras em seu QSA.

 
 

A RFB (Receita Federal do Brasil) prorrogou por mais 180 dias a declaração de beneficiário final para empresas brasileiras que possuam empresas estrangeiras em seu QSA.

Novo Salário Mínimo 2019

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).