A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2.065/2022, divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2021. Todas as pessoas obrigadas devem enviar as informações dentro do prazo legal ou ficarão sujeitas ao pagamento de multa por atraso.
Controladoria Contábil e Gestão de Pessoas
Mostrando postagens com marcador Noticias Contabeis. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Noticias Contabeis. Mostrar todas as postagens
02 março 2022
02 dezembro 2021
Auxílio Emergencial: novo projeto pode liberar a 8ª parcela; entenda
Governo enviou um projeto de lei que viabiliza o pagamento de uma 8ª parcela do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da Covid-19.
Nesta quarta-feira (1º), o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que viabiliza o custeio de uma 8ª parcela do Auxílio Emergencial para as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da Covid-19.
24 agosto 2020
Contrato de Trabalho - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) - Implicações trabalhistas
Sumário
|
23 julho 2020
Empresa pode reduzir cálculo de contribuição ao INSS
A Justiça Federal de São Paulo
acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição
previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor
do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214
processos sobre o assunto no Judiciário.
Hoje, o
empregado é obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu
salário ao INSS. Já a empresa paga 20% sobre a folha de salários a
título de contribuição previdenciária – além da alíquota de até 5,8%, a
depender da atividade, para entidades do sistema S, como Sesi e Senai.
A Reforma Tributária, apresentada pelo governo
nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo,
principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.
Na primeira etapa do projeto, o ministério da
Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova
contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços),
que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm
alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.
22 julho 2020
Caixa bloqueia Auxílio Emergencial de 3 milhões de pessoas por suspeita de fraude
Nesta terça-feira (21), em entrevista ao vivo ao InfoMoney, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que beneficiários do Auxílio Emergencial tiveram contas digitais bloqueadas devido ao excesso de fraudes.
Dos pouco mais de 65 milhões de brasileiros que já receberam o benefício até esta terça-feira, cerca de 5% foram bloqueados pelo banco, segundo Guimarães, ou algo em torno de 3 milhões de pessoas.
20 julho 2020
Trabalhista - Coronavirus - MP 927 perde a validade
A Medida Provisória nº 927/2020 ,
que em março/2020 definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos
empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu
a validade no domingo (19), tendo em vista sua não conversão em lei.
Não obstante
tal fato, a MP nº 927 /2020
produziu efeitos no período de 22.03.2020 (data de sua publicação) a
19.07.2020, e os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.
Caberá ao
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
decorrentes da MP nº 927/2020 .
Não editado o decreto legislativo em até 60 dias, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP
continuarão por ela regidas ( Constituição Federal ,
art. 62 ).
Lembramos que a
MP nº 927/2020 ,
entre outras medidas, tratou de regras excepcionais para:
a) adoção de teletrabalho (home office);
b) antecipação de férias individuais;
c) concessão de férias coletivas;
d) antecipação de feriados;
e) banco de horas;
h) prorrogação/parcelamento do recolhimento do FGTS das
competências março, abril e maio/2020.
Fonte: Editorial IOB
Previdenciária - Recomendado ao INSS a fixação de limite máximo na concessão de operações com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Previdência Social
recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe limite máximo
na concessão de operações com cartão de crédito em 1,60 vez o valor da renda
mensal do benefício previdenciário; e que durante o enfrentamento da Covid-19,
com efeitos até 31.12.2020, autorize:
a) nas operações de empréstimo consignado na modalidade consignação e retenção, a fixação de um prazo de carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela, não sendo considerado tal prazo de carência no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato; e
b) que o beneficiário ou seu representante legal possam autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 dias contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.
(Resolução
CNPS nº 1.339/2020 - DOU 1 de 20.07.2020)
Fonte: Editorial IOB
Impostos para pequenas empresas: Quais são e qual o impacto financeiro?
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, foi instituída no Brasil em 2006, dando o pontapé inicial para uma série
de medidas que viriam a facilitar a regularização de diversas empresas no país.
Ao longo do tempo, o processo também tornou o
recolhimento de impostos mais ágil e acessível, conforme a realidade de cada
empreendedor.
No entanto, as empresas são subdivididas em três
categorias: Microempreendedor Individual (MEI) ,
Microempresa (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
15 julho 2020
Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais
Em sessão remota, o Senado aprovou nesta
terça-feira (14), por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal
parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes
ao Simples Nacional.
A negociação será permitida para dívidas da União
em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança
judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 tem o objetivo de ajudar
pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.
14 julho 2020
Posso recontratar um funcionário desligado a 30 dias?
Bem, esse foi um
dos questionamentos que recebemos de um cliente há alguns dias e resolvi
compartilhar com vocês nossa experiência e decisão:
Há poucos dias atrás um cliente nosso nos questionou sobre recontratar um
colaborador desligado a mais ou menos 30 dias, logo que tal prática nunca foi
bem vista ou aceita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas o mesmo
alegou que o colaborador necessitava do emprego e ele de alguém para a vaga que
tinha ficado em aberto desde a saída do ex-colaborador.
Entenda e veja de maneira prática e resumida o Decreto 10.422/2020 - Redução e Suspensão!
Trabalhista/IRRF - Prorrogados os prazos de suspensão de contratos e redução de jornada/salários
Por meio do Decreto nº 10.422/2020 ,
foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional
de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir.
Trabalhista - Coronavírus - Convertida em Lei a MP nº 936/2020 (benefício emergencial, suspensão contratual e redução de jornada/salário)
A Lei nº 14.020/2020 , que é resultante da conversão (com
emendas) da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, dispõe, entre outras
providências, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,
que instituiu:
a) o pagamento do benefício emergencial (BEM);
a) o pagamento do benefício emergencial (BEM);
b) a
redução de jornada de trabalho/salário; e
c) a
suspensão do contrato de trabalho.
Carteira CRC: tire suas dúvidas sobre esse documento
Um dos documentos mais importantes para atuação do profissional da
contabilidade é, sem dúvida, a carteira CRC. Na prática, esse é o documento responsável
por identificar o profissional legalmente habilitado a exercer as atividades
contábeis, comprovando perante terceiros o registro junto ao Conselho Regional
de Contabilidade (CRC), após a conclusão do curso superior e aprovação no Exame
de Suficiência Contábil.
Apesar de ter um papel determinante na atuação regular do profissional
da contabilidade, a carteira CRC ainda é causa recorrente de dúvidas. Pensando
em solucionar as principais delas, preparamos este artigo esclarecendo alguns
pontos essenciais sobre esse importante documento. Continue a leitura e
confira!
BEm: Governo cria painel para detalhar informações sobre benefício
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia lançou, na sexta-feira (10), o Painel de Informações sobre o Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), programa instituído pela
Medida Provisória 936 que foi substituída pela Lei nº 14.020, sancionada pelo
presidente Jair Bolsonaro no dia 6 de julho.
“Essa é mais uma iniciativa para conferir a máxima transparência ao
programa, compromisso que assumimos desde o início da implementação do BEm”,
afirmou o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.
Volume de normas tributárias cresce cerca de 60% desde o início da pandemia
Isso porque, se considerarmos apenas a legislação tributária em vigor
desde o marco constitucional de 1988, estamos falando de quase 400 mil normas
aprovadas, uma média de 1,92 editadas por hora em dia útil, segundo
o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).
Esse cenário prova que essa tributação brasileira é definitivamente
complexa, ampla e, acima de tudo, volátil, devido às frequentes modificações
legais. A título de curiosidade, apenas 4,13% dessas quase 6 milhões de normas
não sofreram qualquer alteração legal até os dias atuais. Haja revisão.
26 junho 2020
FGTS: PARCELAMENTO – INFORMAÇÕES
A caixa realizará o parcelamento
automático, isso mesmo automático, você deverá apenas emitir
as guias para pagamento dentro do conectividade Social – CS ICP.
O vencimento das parcelas se dará todo
dia 7 de cada mês iniciando em 07/07/2020 e finalizando em 07/12/2020.Manual
– 3.2.7 Os empregadores que tenham suspensos os recolhimentos das competências
de março, abril e maio de 2020, terão os valores declarados para essas
competências (conforme item 1.5.2.1) parcelados automaticamente para pagamento
entre julho e dezembro de 2020, sem a necessidade de solicitação do
parcelamento, que se dará na forma do item 3.1.3 e 3.4.2.
16 junho 2020
Devolução do Auxilio Emergencial
Auxílio Emergencial ainda não foi devolvido por 28 mil militares.
Pelo menos 28.867 militares receberam o auxílio emergencial indevidamente e ainda não restituiram os cofres públicos. Esses depósitos equivocados para categoria, somam R$ 17.343.600.
MEI: Auxílio emergencial será liberado para novos cadastrados
MEIs têm nova liberação do auxílio emergencial de R$ 600. Entenda;
A Caixa anunciou que pagará o Auxílio Emergencial para 4,9 milhões de novos cadastrados nesta semana. O repasse de valores relativos ao benefício vai movimentar mais de R$ 3,2 bilhões.
01 abril 2020
Fiesp pede à justiça suspensão de pagamentos de impostos estaduais para São Paulo
31/03/2020 17:00 - Atualizado em 31/03/2020 18:57
O pedido vale para o ICMS relativo aos
fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020, incluindo-se o
ICMS por substituição tributária, os débitos de ICMS do Simples Nacional
e os parcelamentos estaduais
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagem em destaque
Carta de demissão: saiba o que é e como escrever
Quando o profissional decide se demitir deve avisar o superior e o setor de Recursos Humanos por meio da carta de demissão. A carta de ...
-
Boa tarde! Achei por bem publicar hoje sobre modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (MEI). Eu uso ...
-
voce-sabe-o-que-e-holding-descubra-agora! : A palavra holding é derivada da expressão “to hold” originada do inglês e traduzida como: segura...
-
Sejam Bem Vindos!!! Visitem nosso facebook: https://www.facebook.com/exodocontabilidade/