Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado digital a partir de 1° de julho

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado digital a partir de 1° de julho

O art. 72 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterado pelas Resoluções CGSN 122/2015 e 125/2015, trata da Certificação Digital para a ME e EPP.

Nos termos da norma a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento de determinadas obrigações, dentre elas a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Confira o cronograma referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;  

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados; 

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;  

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

Fonte: Site Contabil

Exodo Contabilidade Consultoria Empresarial

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(17) 98821-6191 - Jeferson Contador

Você sabe sobre o cartão BNDES? Saiba o que é e como fazer

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O Cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, financia investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos microempreendedores individuais (MEIs), e oferece crédito pré-aprovado, com a menor taxa de juros do mercado.

Com esse cartão, a empresa pode investir na compra de máquinas, equipamentos e outros itens usados no desenvolvimento e na modernização de um negócio, como softwares, veículos utilitários, insumos para fabricação de móveis e produtos do setor têxtil, confeccionista e calçadista, e cursos de qualificação profissional, tudo disponível no portal de operações do Cartão BNDES.

Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs

Rio - Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) dos atuais 5% para 11%, no ponto que trata do tema renúncias fiscais. O governo alega que somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a alíquota reduzida.

Sistema simplifica a abertura de empresas na cidade de São Paulo

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Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibilização em consulta pública de duas minutas de Decreto Municipal relacionadas à simplificação dos procedimentos para Abertura de Empresas na cidade.

Polícia Federal investiga esquema de corrupção dentro do CARF

Operação Zelotes já condenou 10 pessoas envolvidas em esquema de corrupção dentro do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investiga um esquema de corrupção dentro do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dez pessoas já foram até condenadas. Depois do escândalo, o CARF trocou conselheiros e mudou a estrutura de funcionamento para evitar novas fraudes.

Entrega do Premio de R$ 500 mil para sorteada em Guarulhos-SP

Secretaria da Fazenda entrega prêmios principais da extração de junho da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda entregou nesta quinta-feira, 23/6, os prêmios principais de R$ 500 mil, R$ 300 mil e R$ 200 mil aos ganhadores da extração de junho da Nota Fiscal Paulista, que compareceram às Delegacias Regionais Tributárias para receber seus cheques simbólicos e realizar o desbloqueio dos valores. Marinalva de Jesus, de 44 anos, foi até a Delegacia Regional Tributária de Guarulhos (DRT-13), cidade em que vive, para receber o cheque simbólico de R$ 500 mil. Ela participou da extração com 10 bilhetes eletrônicos.

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária

Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.