ICMS - Simples Nacional e a comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil

ICMS - Simples Nacional e a comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil

A receita bruta de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que revende veículos usados está sujeita às alíquotas do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006

A SEFAZ-SP se manifestou sobre o tema através da Resposta à Consulta Tributária nº 9182/2016.

De acordo com a SEFAZ-SP, a comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil está sujeita à incidência do ICMS e não do ISS conforme pretendia a consulente.

Nova fase da Lava Jato busca dinheiro da Petrobras em banco panamenho

Nova fase da Lava Jato busca dinheiro da Petrobras em banco panamenho

Instituição atuava sem autorização do BC para facilitar fluxo de recursos para o exterior e era utilizada em conjunto com empresas offshore registradas pela Mossack Fonseca

Prédio da Polícia Federal
Foto: Agência Brasil

SÃO PAULO E CURITIBA - A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 7, a Operação Caça-Fantasmas, a 32ª fase da Lava Jato. As equipes policiais estão cumprindo 17 ordens judiciais, sendo sete conduções coercitivas e 10 mandados de busca e apreensão.

Cerca de 60 policiais federais estão cumprindo as determinações judiciais nas cidades paulistas de Santos, São Bernardo do Campo e a capital, São Paulo.

Sefaz-SP, cobra R$ 12,3 milhões em IPVA licenciados em outros Estados.

Sefaz-SP, cobra R$ 12,3 milhões em IPVA licenciados em outros Estados.

              Confira se você está entre estes notificados....

Fazenda cobra R$ 12,3 milhões em IPVA de veículos licenciados indevidamente em outros Estados

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notifica proprietários de 4.397 veículos licenciados irregularmente em outros estados. Este lote totaliza R$ R$ 12.344.905,26 em débitos pendentes de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2014. As relações de lançamentos foram processadas e estão na fase final de publicação no Diário Oficial do Estado nos meses de junho e julho.

Nesta ação, as Delegacias Regionais Tributárias notificam proprietários pessoas físicas com domicílio tributário em São Paulo. A comprovação de que, apesar de licenciados em outros estados, os veículos utilizam de forma contínua e rotineira a malha viária urbana e as estradas paulistas foi obtida por meio do processamento automatizado das informações dos radares com Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) e dados registrados pelas praças de pedágio.

8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016

Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016

O segundo lote de restituição do IRPF 2016 contempla 1.490.266 contribuintes

A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão

Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. 

Serasa: pedidos de recuperação judicial batem recorde no 1º semestre

Serasa: pedidos de recuperação judicial batem recorde no 1º semestre

Indicador disparou 87,6% de janeiro a junho deste ano, ante igual intervalo de 2015

Do total de requerimentos de falência efetuados até agora neste ano, 451 foram de micro e pequenas empresas, 211 foram de médias e 207 de grandes empresas
Foto: Fotos públicas

SÃO PAULO - Os pedidos de recuperação judicial dispararam 87,6% de janeiro a junho deste ano, ante igual intervalo de 2015, e atingiram o nível recorde de 923 ocorrências, segundo pesquisa da Serasa Experian. Considerando apenas o mês de junho, houve alta de 60% na comparação anual, para 168 pedidos. Em junho ante maio, houve queda de 8,7%.

De acordo com os economistas da Serasa, o recorde histórico atingido pelos pedidos de recuperação judicial neste primeiro semestre de 2016 revela a gravidade da atual crise econômica. "A combinação dos juros altos com a prolongada recessão impõe sérias dificuldades financeiras para as empresas, levando-as a se utilizarem do mecanismo da recuperação judicial como forma de se preservar da insolvência", diz a empresa por meio de nota.

Meta Fiscal 2017 - Entenda o que é e como pode afetar toda a população.

Meta fiscal de 2017 deve ficar entre R$ 150 bi e R$ 160 bi, diz Rose de Freitas

No entanto, líder do governo no Congresso diz que não será possível fazer um déficit menor do que o projetado para 2016, de R$ 170, 5 bi sem aumento de tributos

Meta fiscal de 2017 deve ficar entre R$ 150 bi e R$ 160 bi, diz Rose de Freitas
Foto: Dreamstime

BRASÍLIA - A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou nesta terça-feira, 5, em entrevista à reportagem que a nova meta fiscal de 2017 ficará entre R$ 150 bilhões e R$ 160 bilhões. Embora admita que haja uma discussão dentro do governo do presidente em exercício, Michel Temer, de uma eventual alta de tributos, a senadora disse ser difícil um apoio popular para essa elevação de impostos após a gestão ter mantido aumentos para o funcionalismo público negociados pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff.