Simplificação no registro de empresas

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em meados do mês passado, a Medida Provisória nº 876/2019 foi concebida com o objetivo de melhorar e dinamizar o ambiente de negócios no Brasil, permitindo maior facilidade e celeridade aos empresários para pedir o registro de suas empresas nas Juntas Comerciais. O texto determina que a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) seja feita automaticamente logo após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização, valendo para as modalidades do Empresário Individual (EI), da a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA).

Empréstimo MEI? Veja como conseguir empréstimos até pelo BNDES

MEIs (microempresários individuais) têm direito de recorrer ao Banco Nacional do Desenvolvimento para obter financiamento para o seu negócio. Entenda como isso é possível.

Conheça os principais impostos para pequenas e médias empresas.

Conheça os principais impostos que as pequenas e médias empresas devem pagar

Confira os Direitos Previdenciários de um MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento mensalmente do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e assim, terá seus direitos garantidos pelo INSS.

Medida Provisória 876/2019: Desburocratização na abertura de empresas

Foi publicada na última quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 876/2019.

Substituição tributária: Entenda o que é e como chegar ao ICMS-ST

Praticado em todo o Brasil, o ICMS-ST pode influenciar nas notas fiscais da sua empresa. Mas você sabe o que é substituição tributária?

Tudo o que você precisa saber sobre o boleto do Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

7 despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda 2019

Aquele fatídico período do ano está aí e o Leão está preparado para morder o brasileiro com força. Porém, você pode conseguir uma restituição maior sabendo quais despesas que podem ser deduzidas no IRPF 2019.

Imposto de Renda

MEI comprovante de renda.

Como o MEI comprova sua renda?

SPED fiscal - Bloco B?

Quem precisa declarar o novo bloco de informações de ISS?

IR: Isenção do Imposto de Renda 2019

Quando o assunto é imposto de renda todos buscam a isenção de seus impostos, todavia, muitos não sabem muito bem se possuem tal direito, e nem como agir. Veja a seguir tudo o que você precisa saber para ter a isenção de imposto de renda em 2019

Calendário NFC-e 2019:

Estados estão obrigados a aderir a nota fiscal eletrônica do consumidor.

No Brasil, 19 estados já aderiram a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, e alguns ainda seguem em sua fase de implantação ainda neste ano de 2019.

EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional

Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido

Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção "perguntas frequentes" no módulo EFD-Reinf do site SPED - Sistema

Reforma Trabalhista:

Pequenas empresas podem aproveitar a reforma para ter mão de obra que nunca teve

Antes da Reforma Trabalhista as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) não tinham muita liberdade na contratação de profissionais especializados sem que causassem um significativo aumento no custo com pessoal.

Existe hora ou momento certo para se trocar de contador?

Mudanças no cálculo do ICMS para PIS e COFINS

Leia e etenda...

O limite do Simples Nacional em 2019

Com as atualizações deste regime tributário, o limite do Simples Nacional mudou.

Em relação ao faturamento, as pequenas empresas podem participar do Simples Nacional com uma receita bruta anual de R$ 4,8 milhões de reais.

Ou seja, equivale a R$ 400 mil reais por mês de receita. Antes das alterações na lei, era permitido apenas negócios com um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

As microempresas podem ter um faturamento de R$ 30 mil reais por mês, ou uma receita bruta anual de R$ 360 mil reais.

INSS: Cálculo da aposentadoria pode excluir auxílio-doença

No plano de passar um pente-fino nas regras do INSS, a equipe econômica do governo Bolsonaro estuda dificultar o acesso à aposentadoria de quem se afastar do trabalho por motivo de saúde.

A ideia é que o período de recebimento do auxílio-doença seja abatido do tempo contado para ter o benefício. Hoje, para se aposentar por idade (homens aos 65 anos e mulheres aos 60), é preciso contribuir ao menos por 15 anos com o INSS.

Alerta: 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

Empresa deve regularizar eventuais omissões de escrituração e de declaração dos últimos cinco anos para que registro de pessoa jurídica não seja inviabilizado

Inscrição declarada inapta pode acarretar em responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa e inviabilização de novas inscrições no CNPJ

(Arte/Tutu)

eSocial: Começa hoje a primeira fase para os pequenos negócios

A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO

1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas:  de 10 de janeiro a 10 abril;

2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;