Certificado digital
Obrigatoriedade do
Certificado Digital ICP - Brasil: A1 ou A3
Os eventos que compõem o eSocial devem ser
transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se
certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, salvo o Micro Empreendedor Individual – MEI com
empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a
seguir que possuam até 07 empregados permanentes:
a) Empregadores domésticos;
b) Micro e pequenas empresas optantes pelo
Simples Nacional;
c) Contribuinte individual equiparado à
empresa; e
d) Pequeno produtor rural.
Fonte: Contmatic
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