MEI tem
até 2 de outubro para parcelar débitos
Os Microempreendedores
Individuais (MEI) formalizados junto a Secretaria Especial da Micro e
Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços (MDIC), têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento
especial de débitos junto à Receita Federal. O programa de parcelamento
especial permite que o MEI possa dividir em até 120 prestações os
boletos mensais em aberto até maio de 2016.
A
solicitação de adesão ao parcelamento pode ser feita por meio do Portal do
Empreendedor. Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter feito a Declaração
Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa
aos respectivos períodos de apuração, que pode ser realizada no próprio Portal.
Na solicitação já é possível calcular a quantidade de parcelas de forma
automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo de
R$ 50.
Após o
prazo de 2 de outubro, os microempreendedores continuam a ter oportunidade de
negociar suas dívidas na modalidade ordinária, onde o parcelamento chega a 60
prestações, também respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50.
A Receita
Federal do Brasil (RFB) estima que haja em torno de R$ 1,7 bi de débitos
declarados e não pagos pelos microempreendedores individuais, o que atinge um
total de aproximadamente 2 milhões de MEI. Esses dados são de junho de 2017,
quando teve início o prazo para adesão em ambas as modalidades.
Fonte:
Sitecontabil.
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