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Contrato de Trabalho - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) - Implicações trabalhistas

CC

Contrato de Trabalho - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) - Implicações trabalhistas Sumário 2. Tratamento de dados na área trabalhista e previdenciária   3 3. Vigência e regulamentação da LGPD   4 4. Abrangência e finalidade   5 4.1 Tratamento de dados - Princípios a serem observados  6 4.2 Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - Simplificação   6 5. Situações em que a LGDP não será aplicada   6 6. Tipos de dados pessoais  7 6.1 Dados pessoais  7 6.2 Dados sensíveis  8 6.3 Dados anonimizados  9 7. Infrações - Penalidades  9 8. Jurisprudência   10

Empresa pode reduzir cálculo de contribuição ao INSS

A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judiciário.

Hoje, o empregado é obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu salário ao INSS. Já a empresa paga 20% sobre a folha de salários a título de contribuição previdenciária – além da alíquota de até 5,8%, a depender da atividade, para entidades do sistema S, como Sesi e Senai.

A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.

Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.

Caixa bloqueia Auxílio Emergencial de 3 milhões de pessoas por suspeita de fraude

Nesta terça-feira (21), em entrevista ao vivo ao InfoMoney, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que beneficiários do Auxílio Emergencial tiveram contas digitais bloqueadas devido ao excesso de fraudes.

Dos pouco mais de 65 milhões de brasileiros que já receberam o benefício até esta terça-feira, cerca de 5% foram bloqueados pelo banco, segundo Guimarães, ou algo em torno de 3 milhões de pessoas.