PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN
Dispõe sobre o Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar
nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.